Início/Questões/Legislação Municipal (Pernambuco)/Questão 457941200391134Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos admi...1457941200391134Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 5.578/2007 - Processo Administrativo em Olinda | Legislação Municipal de OlindaCom base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que Aé imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Bdeve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Cé necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.Dé possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.Enão é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033277Legislação Municipal (Pernambuco)Das paredes de fachadas e afastamentos, Seção IV da Lei Complementar n.013/2002, os afastamentos de frente, lateral e fundo obedecerão às dimensões mí...Questão 457941200136021Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de ...Questão 457941200153550Legislação Municipal (Pernambuco)A Lei Complementar nº 013/2002 regula as atividades de edificações e instalações no Município de Olinda, e dá outras providências. Sobre isso, analise...Questão 457941200449598Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os corredores de circulação interna de edificações residenciais terão d...Questão 457941200753340Legislação Municipal (Pernambuco)Assinale abaixo a assertiva que não corresponde a uma das atribuições do Prefeito nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda:Questão 457941200839196Legislação Municipal (Pernambuco)Para os fins previstos na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de ativida...Questão 457941200994393Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença...Questão 457941201440404Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade a...Questão 457941201536543Legislação Municipal (Pernambuco)Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisãoQuestão 457941201551158Legislação Municipal (Pernambuco)Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:1. Conjunto Monumental 2. Área de Proteção do Conjunto ...