Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007,...

Q: Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. | B) deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. | C) é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. | D) é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo. | E) não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.

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Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Lei nº 5.578/2007 - Processo Administrativo em Olinda | Legislação Municipal de Olinda

Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

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