Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200391233A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:1457941200391233Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Bens | Fundamentos do Direito Penal | Delitos Patrimoniais | Penas Restritivas de Liberdade | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Dosimetria: Primeira FaseA respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:ADe acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.BSegundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.CDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é possível aplicar ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes aumento idêntico ao previsto para o roubo majorado pelo concurso de agentes, visto que mais benéfico.DSegundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.EPara o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058158Direito PenalQuanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível deQuestão 457941200642847Direito PenalA pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço), I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. II. S...Questão 457941201041798Direito PenalFernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concaus...Questão 457941201061835Direito PenalNo crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado...Questão 457941201141883Direito PenalA execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o cond...Questão 457941201337956Direito PenalAs circunstâncias agravantesQuestão 457941201515601Direito PenalA Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônic...Questão 457941201524920Direito PenalEm relação ao indulto e comutação de penas, é correto:Questão 457941201887597Direito PenalEm janeiro do corrente ano, no Hospital público estadual, na qualidade de médico do Sistema Único de Saúde, Eduardo exigiu, para si, de Fernando, a qu...Questão 457941202044484Direito PenalCom relação à prescrição da pretensão executória,