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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Santa Vitória - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Suspensão do Crédito Fiscal, Princípios e Regras Tributárias, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais, Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.