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Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem r...

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457941200391394
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRF-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional.

III. Condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, considerados válidos no exercício do poder de polícia.

IV. Pode-se dizer que o poder de polícia tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos) como vinculado.

Está correto o que se afirma em:
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