Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC,
"Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições: (...)"
Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições
descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os
e responda à pergunta a seguir:
I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira
independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.
III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura
arquitetônica das fachadas dos edifícios.
IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos
bens públicos.
Quais dos itens estão corretos?