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A Lei nº 13.303/16 Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos...
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no...
Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um deve...
Patrícia, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fund...
Os Agentes Públicos se subdividem nos itens relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A respeito das formas de prestação da atividade administrativa e sua distribuição de competências, analise as afirmativas a seguir. I. A atividade adm...
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta...
O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do c...