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O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, obse...
São penalmente inimputáveis os menores de:
Os princípios constitucionais norteiam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras ...
Funcionário Público do Município de Guarapari/ES, que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, incorrerá no crime de...
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autori...
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), NÃO compete:
Juliano estava em dúvida após a aula de Direito Penal sobre o crime definido pela conduta típica de “possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, ac...
No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que: