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A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motiv...

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457941200391639
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.
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