Assinale a assertiva correta no que se refere à ge...

Q: Assinale a assertiva correta no que se refere à gestão patrimonial, segundo a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal no que respeita ao orçamento de investimento compreendido na lei orçamentária anual. | B) É anulável o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do que dispõe a respeito a Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização. | C) É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. | D) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação. | E) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta conjunta das demais disponibilidades e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

Assinale a assertiva correta no que se refere à gestão patrimonial, segundo a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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