Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Su...

Q: Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso públi

A) a reinclusão do servidor que se desligou voluntariamente do serviço público. | B) a previsão em edital de reserva de vagas para provimento por acesso, pelo qual se permite que o servidor público passe para cargo vago do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira ocupada, anteriormente à realização de novo concurso público para provimento. | C) a realização de concurso público interno para ingresso em carreira diversa daquela para que fora aprovado em concurso público. | D) o aproveitamento de empregado público concursado de empresa pública extinta, cuja estrutura foi absorvida pela administração direta, passando a ocupar cargo público oriundo de transformação. | E) a convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente.

457941200392088

Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal:

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”

Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, NÃO viola a exigência de prévio concurso público:

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Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal:

Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, NÃO viola a exigência de prévio concurso público:

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