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É prerrogativa processual dos membros do Ministério Público da União, conforme a Lei Complementar n. 75/1993:
Analise as assertivas abaixo em consonância com a Lei nº 8.625/1993: I – Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciat...
Analise as seguintes proposições: I - A autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Ministério Público abrange a iniciativ...
Analise as assertivas abaixo: I - As intimações do Ministério Público do Trabalho dirigidas a chefe de missão diplomática de caráter permanente devem ...
Analise as assertivas: I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito c...
Diante da seguinte proposição e com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA: João, Procurador do Trabalho, preside...
Com fundamento na Lei Complementar nº 75/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito do Ministério Público na Constituição da República, leia e analise os itens a seguir: I - O Ministério Público abrange o Ministério Público...
Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que
No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas: I - As Coordenadorias Nacionais Temáticas...