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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IADES no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a ação por danos causados por agente público
deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica
de direito privado prestadora de serviço público, sendo
parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º ,
da Constituição Federal.