Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200392424Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:1457941200392424Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:APara a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de ato doloso, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.BNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. CSócio de pessoa jurídica de direito privado que, comprovadamente, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade imputado à empresa, participando e recebendo benefícios diretos, estará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo nos limites da sua participação.DPrescrevem em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.ENão respondida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037931Direito AdministrativoMarque a alternativa CORRETA:Questão 457941200160760Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200172981Direito AdministrativoAnalise e responda em quais destas hipóteses o servidor público estável PODERÁ perder o cargo: 1) Em razão de eleição para cargo eletivo. 2) Em virtud...Questão 457941200514934Direito AdministrativoEm relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200631268Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores públicos: 1) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, não cabe ao Poder ...Questão 457941200764028Direito AdministrativoQual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:Questão 457941200886884Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo: I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe ...Questão 457941200900151Direito AdministrativoAnalise as assertivas a seguir: I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como...Questão 457941201480962Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201563164Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: