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De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo: I. O município de Água Santa é aut...

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457941200392855
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Água Santa - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:


I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penha a promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. O cônjuge que cometa difamação contra sua esposa comete também violência psicológica contra ela.

III. Para que a mulher seja vítima de violência doméstica e familiar, é necessário que seja casada ou esteja em união estável com o agressor no momento da prática de violência.


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