De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:

a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam.

todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva.

somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos.

a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado.

a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que:

A) a autoridade competente fundamente suas decisões de forma clara, indicando os pressupostos de fato e de direito que as embasam. | B) todos os atos administrativos sejam fundamentados, exceto aqueles que afetem direitos ou interesses do administrado, para evitar burocracia excessiva. | C) somente atos administrativos que imponham sanções ao administrado sejam justificados, sendo dispensável nos demais atos. | D) a autoridade explique o ato administrativo somente se houver solicitação formal por parte do administrado. | E) a motivação seja realizada apenas em atos discricionários, já que nos atos vinculados a fundamentação é genérica.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pr...

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Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

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Questão 457941201481426Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.

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