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Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...
De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços público...
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônju...
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.
A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. Em relação a essa divisão, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:
O Parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, diz:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públ...