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A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.I As ações mediante as quais se busque anular l...

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457941200392924
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes.


I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.


Assinale a opção correta.

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