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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens
subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Federal
De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da
competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma
regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial
Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a
sessenta salários mínimos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001,
Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública
Quais os critérios orientam os processos que tramitam
nos juizados especiais:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Rejeição Liminar do Pedido | Procedimentos Processuais | Tutelas Provisórias | Prazos Processuais | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tutela Provisória contra a Fazenda Pública | Transferência Obrigatória
Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir,
sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que,
no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua
remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão
de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual
foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do
Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar
de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado
Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30
mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode
aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no
princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder
revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão
geral reconhecida, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
Analise as competências a seguir.
I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato
administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de
lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as
demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.
Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos
Juizados Especiais Federais:
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Itupeva - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei
no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas
conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do
seguinte instituto:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis
No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
No que se refere às disposições da Lei nº
10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito
da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Federal | Tribunal de Pequenas Causas
Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta: