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Determinado ato administrativo está viciado em razão de não ter sido praticado por pessoa de qualquer modo investida em cargo, emprego ou função, não ...
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o s...
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pú- blica em momento de emergência, como epidem...
Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da Administração Indireta: I. sua criação deve ser autorizada por lei especí...
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo. I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patr...
Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de