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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRMV - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Medicina Veterinária, especificamente sobre Regulamentos e Legislação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
A execução da inspeção e do comércio de produtos de
uso veterinário é atribuição do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, não podendo ser realizada,
por delegação de competência, pelas Secretarias de
Agricultura dos estados e do Distrito Federal.