Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200393073A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicaç...1457941200393073Ano: 2022Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar: AA finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato. BPrescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções. CÉ proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.DA intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. EO desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046934Direito AdministrativoConcessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se d...Questão 457941200079615Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.Questão 457941200316287Direito AdministrativoA doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinal...Questão 457941200347043Direito AdministrativoTendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segu...Questão 457941200406157Direito AdministrativoO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:Questão 457941200695362Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha po...Questão 457941200722064Direito AdministrativoA Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema,...Questão 457941201353136Direito AdministrativoA Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...Questão 457941201506740Direito AdministrativoAto administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, ...Questão 457941201802527Direito AdministrativoConsiderando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outr...