“Fulano”, procurador municipal, é flagrado valendo-se de
sua qualidade de funcionário público para patrocinar o interesse
da empresa Cremenossa S/A na rápida conclusão
de processo de restituição de tributos pagos a maior, do
qual já constava deferimento pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A na situação hipotética, não se poderá falar em crime
por parte de “Fulano”, considerando-se não ter havido
qualquer registro de prejuízo ao erário, apesar da
sua ação para acelerar o encerramento do processo
de restituição.
B segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não se tipificam os crimes contra a ordem
tributária antes do lançamento definitivo do tributo,
condição essa plenamente presente na situação
hipotética trazida no enunciado.
C “Fulano” não cometeu nenhum crime, considerando-
-se que o pleito da empresa era lícito e legítimo, tendo
o procurador agido no interesse de apenas acelerar
uma análise devida por parte da Fazenda Pública.
D os crimes contra a ordem tributária independem de
dolo, podendo ser cometidos na modalidade culposa
em caso de imprudência, imperícia, negligência ou
ingenuidade, sendo a situação descrita no enunciado
caso potencial de ingenuidade por parte do procurador
municipal.
E caso tenha agido com dolo, “Fulano” poderá ter
cometido crime funcional contra a ordem tributária,
ficando sujeito à pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de
reclusão, e multa.