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Conforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes: 1. Atos No...
Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente...
No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor púb...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regu...
A Administração Pública é norteada por princípios básicos, previstos na Constituição Federal. Foi observado que a administração pública deveria ter ma...
De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRE...
A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa i...
A quantidade de itens corretos é igual a:
Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre: