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Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato l...
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou...
O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefíc...
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Constitui...
O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas ...
Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que define atos vinculados.
É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo...
Sobre as Responsabilidades dos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.