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É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particul...

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457941201859440
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos
É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que o caracteriza é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Assinale a alternativa que corresponde à forma administrativa para o uso especial de um bem público descrita.
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