Observe as proposições acerca dos direitos
assegurados pelo ECA:
I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a
defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas
proporcionais ao ato infracional.
II – As famílias têm responsabilidade pela proteção
integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder
público assume ações de apoio e medidas protetivas.
III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está
condicionado à capacidade financeira dos pais.
IV – A internação de adolescentes em unidades
socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma
vez que prioriza a disciplina social.
Estão corretas as afirmativas: