Assinale o correto conceito de "poder de polícia".

Q: Assinale o correto conceito de "poder de polícia".

A) Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. | B) Atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público. | C) É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. | D) Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. | E) É o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

457941200393859

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

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