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A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito...
A responsabilidade civil do Estado incide apenas nos atos dolosos cometidos pelos agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito público.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a indisp...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apen...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de tran...
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Na i...
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemO poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de di...
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por ...