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Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para ...

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457941200393983
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas.

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
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