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À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
No que se refere às Licitações, são modalidades de licitação:
Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. 8666 1993
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens __________ de seus superiores, velando atentamente por seu ___________, e, assim, evitando a cond...
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre a alteração do contrato administrativo.
Com relação aos direitos do administrado perante a Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo em vista a Lei nº 9.784/99. I - Ser tratado c...
Em relação às normas previstas na Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, a licitação é obrigatória par...