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Julgue o item subsequente com base nas disposições constitucionais acerca do meio ambiente, bem como nas respectivas leis ordinárias e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
No tocante à implementação da PNRH, é da esfera de
competência do governo do estado da Bahia, no âmbito da sua
jurisdição, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar seus usos, assim como realizar o
controle técnico das obras de oferta hídrica.