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Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o...

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457941200394165
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13 de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes recursos: 
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