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Q: É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes p

A) faculta-se ao interessado a apresentação de documentos em formato PDF, com o uso de assinatura digital, que deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de carregamento no Portal Carioca Digital, não sendo admitida a utilização de correio eletrônico; | B) o erro na indicação da autoridade ou do órgão competente a quem se dirige a petição torna-a inepta, devendo ser liminarmente indeferida sem resolução do mérito, sem prejuízo de que o postulante protocole nova petição contendo o mesmo pedido; | C) apresentados por cópia reprográfica permanente, podendo ser exigida, por parte da autoridade municipal, a conferência com o original apenas no ato do recebimento dos documentos; | D) a aposição de assinatura digital deverá ser feita por certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade, ou por meio de junção de imagem escaneada da assinatura física do postulante grafada em tinta azul ou preta. | E) a apresentação de documentos em forma eletrônica poderá ocorrer até as 24h00 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo previsto para a prática do ato, no horário oficial de Brasília;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário

É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes possam ser devidamente analisados.

Acerca desse tema, à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:

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