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Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativ...
Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomea...
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa ...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem: I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito q...
Observe a seguintes afirmativas. I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que ...
Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor públi...