Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941200394549A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e cons...1457941200394549Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: TratadosA respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que: AOs tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial. BOs tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes. COs tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”. DOs tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional. EOs tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201271584Direito Internacional PúblicoSegundo a ONU, a região do planeta que apresenta as mais altas taxas de fertilidade é:Questão 457941201895403Direito Internacional PúblicoSegundo o Art. 24, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento, decorrente da ...Questão 457941201909747Direito Internacional PúblicoDe acordo com o Art. 27 da referida Lei, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de ...