Questões

norma constitucional;

norma supralegal, mas infraconstitucional;

decreto legislativo;

norma supraconstitucional.

Lei ordinária;

são instrumentos informais que não geram obrigações jurídicas e servem apenas como declarações de intenções entre os países.  

atuam como acordos vinculantes que estabelecem as metas e os objetivos específicos da CSSD e definem as responsabilidades de cada país e os recursos a serem alocados. 

atuam como marcos jurídicos gerais que formalizam a cooperação técnica entre o Brasil e outros países e permitem a proposição de ajustes complementares ou programas executivos.  

são implementados por meio de contribuições financeiras reembolsáveis, como empréstimos ou soft loans, para projetos de infraestrutura em países de baixa renda.  

são utilizados exclusivamente para a cooperação trilateral, envolvendo o Brasil, um país desenvolvido e um país em desenvolvimento. 

A Convenção da OIT que for assinada pelo Poder Executivo entrará em vigor, em relação a cada Estado-membro, 12 meses após a data em que houver sido registrada sua ratificação - desde que já vigore no âmbito internacional-, contando com prazo de validade da ratificação de 10 anos e sendo apenas este prazo passível de denúncia, mediante comunicação oficial dirigida ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para o registro, a partir do qual serão contados os 12 meses para que a denúncia surta efeitos.

Os tratados sobre direitos humanos possuem, em princípio, nível supralegal, mas não constitucional, sendo este último status reservado apenas aos acordos sobre o mesmo tema aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

O Poder Executivo não é obrigado ao envio imediato de acordo internacional para a aprovação do Poder Legislativo, ficando a seu critério a análise de conveniência e oportunidade para enviar ou não o documento, exceto quanto as convenções internacionais do trabalho, por força do que reza o artigo 19, parágrafo 5, item "b" da Constituição da OIT;

A assinatura de tratados é sempre firmada na modalidade sob reserva de ratificação, que compete ao Congresso Nacional, na forma do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal;

A Constituição atribui ao Poder Executivo a prerrogativa de concluir acordos, mas condiciona a manifestação do consentimento definitivo do Estado a seus termos à aprovação do Poder Legislativo;

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

infralegais;

supralegais;

constitucionais.

convencionais; 

legais;

a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.

todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.

o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.

esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.

os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.

na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.

na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.

na Conferência de Havana de 1928.

da autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;

da discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;

da liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.

do tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;

do tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;

As alternativas II, III e V estão corretas.

As alternativas III e V estão corretas.

As alternativas I, II e V estão corretas.

As alternativas II, III e IV estão corretas.

As alternativas I, IV e V estão corretas.