O Parecer CNE/CP nº 003/2004, que trata das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana, orienta: “Políticas de
reparações e de reconhecimento formarão programas
de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações
políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e
sociais, orientadas para oferta de tratamento
diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e
marginalização criadas e mantidas por estrutura social
excludente e discriminatória.”
(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf).
O parecer baseia-se no conceito de equidade, que
significa tratar os desiguais de forma desigual, e assim,
reparar algumas das desigualdades sociais oriundas do
processo de escravidão no Brasil. Dentre as ações
afirmativas implantadas no país, destacamos a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio. Assinale a
alternativa CORRETA, quanto à reserva de vagas
prevista na Lei.