Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternat...

Q: Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros. | B) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação. | C) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste. | D) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal. | E) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.

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Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

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Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

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Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

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