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Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilida...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Catuípe - RS📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Catuípe - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200394733
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Catuípe - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:


I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
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