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As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, ob...

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457941200394797
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de São Gonçalo - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas
As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:
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