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Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo: I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisi...
A criação de empréstimos compulsórios deverá seguir as seguintes diretrizes:
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
No processo administrativo municipal são cabíveis:
Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:
São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:
A Natureza Jurídica do tributo: