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Shenn é diretor de Agência Executiva e discute com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão. Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução orçam...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o s...
Niels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestõe...
Na Constituição Federal/1988, na Lei n.º 4.320/1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as regras fundamentais nor...
O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição...
A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigaç...
A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç...
A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e aprecia...