Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200395381Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da ...1457941200395381Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de CáceresEm conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:AAs medidas de limitação de empenho e movimentação financeira somente serão adotadas caso verificado, após o primeiro quadrimestre, que a receita prevista para cumprimento das Metas Fiscais poderá não se realizar.BCompete ao Poder Legislativo Municipal estabelecer, como instrumento auxiliar do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.CNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.DNão serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200350238Legislação Municipal (Mato Grosso)Leia o seguinte texto: “O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione e para isso exige servidores dedicados e preparados a...Questão 457941200385542Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei n.º 1.164/1991, quanto ao servidor de carreira designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento...Questão 457941201036803Legislação Municipal (Mato Grosso)Diante de situações diversas quanto à ocupação e uso dos espaços públicos, a atuação do Executivo Municipal consistirá ou em permitir segundo condiçõe...Questão 457941201094199Legislação Municipal (Mato Grosso)É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública....Questão 457941201148335Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as receitas do Instituto de Seguridade Social ...Questão 457941201195934Legislação Municipal (Mato Grosso)Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Segurid...Questão 457941201202982Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT dispõe sobre as competências administrativas e legislativas atribuídas ao Município, classificando-as em compet...Questão 457941201734684Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão n...Questão 457941201790791Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Mun...Questão 457941202022009Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar Municipal nº 10/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, as condutas consider...