No que tange às normas e às especificidades do Pro...

Q: No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

A) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração. | B) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento. | C) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo. | D) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória. | E) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

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