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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRP 19ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à ética no serviço público, julgue o item.
A publicidade do ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao
servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir
o seu conteúdo.