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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto Ânima Sociesc no concurso para Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Jaraguá do Sul, Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/1993.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I. Impugnação do sujeito passivo.
II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.
III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.
IV. Recurso de ofício.
Está correto o que se afirma em: