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A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.
Suponha que determinado governador de estado tenha nomeado: • Lúcio, seu tio, para cargo em comissão em seu gabinete; • Ana, sua prima, para chefe de ...
Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.Considere a seguinte situação hipotética.O prefeit...
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. A garantia contratual destin...
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder púb...
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como...
Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios b...
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. A criação de cargos públicos...
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.