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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de
A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flor...
Quanto às penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta.
Os funcionários que estudarem em estabelecimentos de ensino oficiais poderão marcar o ponto de entrada e saída com flexibilidade de
No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.
A cada quinquênio de exercício prestado ao município de Jataí como titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença‐prêmio...
Assinale a alternativa que apresenta disposição contrária às estabelecidas pela Lei n.º 322/1991.
Segundo a Lei Municipal n.º 3.947/2017, compõe a estrutura da Secretaria de Educação o(a)
Segundo a Lei Municipal n.º 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta ...
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sanc...