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De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que d...

O processo de contratação direta segundo a Lei nº 14133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que compreende os casos de inexigibilidade e ...

Acerca das situações em que a Lei nº 14.133/21 permite a contratação por inexigibilidade de licitação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras...

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitór...

Assinale a melhor definição de Fundação Pública:

Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntame...

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição...

João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma ordem direta de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que está claramente dentro d...

Os poderes administrativos são as prerrogativas que a Administração Pública possui para exercer suas funções com eficiência e alcançar o interesse púb...