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Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e pro...

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457941200395759
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Proteção Social Básica | Políticas Públicas Sociais | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório. As seguranças e provisões afiançadas pela política de assistência social são estabelecidas e reconhecidas legalmente como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse sentido, a instância governamental responsável pela concessão e o valor estabelecido das provisões de tais benefícios são:

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