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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade a...

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457941200395772
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.


Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:


1. o servidor público efetivo de uma autarquia.
2. o estagiário remunerado de um órgão público.
3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.
4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.
5. o vereador de um Município.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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