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Q: A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outr

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. | B) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5. | C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. | D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. | E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia.

2. o estagiário remunerado de um órgão público.

3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.

4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.

5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”:

1. o servidor público efetivo de uma autarquia.

2. o estagiário remunerado de um órgão público.

3. o contratado em caráter temporário de um órgão público.

4. o mesário nas eleições gerais brasileiras.

5. o vereador de um Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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