O controle sanitário dos alimentos e bebidas é
compartilhado pelos setores da saúde e da agricultura.
Competem ao setor da saúde o controle sanitário e o
registro dos produtos alimentícios industrializados, com
exceção dos produtos de origem animal. As regras
jurídicas básicas de alimentos no setor saúde estão
contidas no Decreto-Lei nº 986/1969, da época do
governo militar no Brasil. Com relação a esse Decreto-Lei,
assinale a alternativa correta.